Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

O verbo patrocinar tem particular sentido no Direito do Trabalho, estando intimamente interligado à atuação de impulsionar a reclamação ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

As transformações promovidas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável elemento do cotidiano profissional de todas as partes que se relacionam com direitos dos empregados e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, embaraçando a práxis de patrocinar causas. Não se questiona, ainda assim, a competência profissional de ajuste da advocacia à vigente cena.

Antes, o quesito inevitável de uma petição trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a racional estimação daqueles referidos direitos evidenciou-se indeclinável.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar processos. Amiúde, tendo o Jus Postulandi, o operário não consegue considerar a ajuda das Defensorias Públicas.

A habitual obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo do princípio da ação trabalhista, agregando tortuosidade a contendas que em tempos passados eram de elementar concretização, transversalmente, imutou a metodologia que norteia a tutela dos direitos empregatícios.

Porquanto correlacionados aos víveres do operário e uma vez que expiram rapidamente, os direitos empregatícios têm urgência.

A ordem legislativa alargou os modelos de desempenho da advocacia ao convencionar a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.