Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

Antes, o componente cardinal de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pretendente. No momento vigente, a prudente estimativa desses aludidos direitos demonstrou-se cardinal.

Inibindo a rotina de apadroar reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou o eixo da advocacia trabalhista. Não se discute, no entanto, a competência técnica de ajustamento da advocacia à vigente realidade.

As metamorfoses concebidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal parte da atividade laboral de todas as partes que lidam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Porque associados aos víveres do trabalhador e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos dos empregados têm pressa.

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar demandas. Via de regra, tendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode considerar a assistência das Defensorias Públicas.

A regular obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo do princípio do litígio trabalhista, trazendo tortuosidade a processos que antigamente pareciam ser de descomplicada realização, lateralmente, transformou a mecânica que norteia o defendimento dos direitos dos empregados.

Sendo intrinsecamente vinculada à militância de guiar a causa à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários, a palavra patrocinar tem especial relevância no Direito Trabalhista.

Ao estabelecer a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, a lei mudou os paradigmas de desempenho da advocacia.