Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar causas. Incorporando o Jus Postulandi, com frequência, o contratado não consegue se valer da tutela das Defensorias Públicas.

A lei mudou os modelos de prática da advocacia ao constituir a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Inibindo a capacidade de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista. Não se contradita, porém, a competência profissional de amoldagem da advocacia à nova situação.

A palavra patrocinar possui peculiar significado no Direito Trabalhista, por ser intimamente conectada ao ativismo de direcionar a contenda à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Acrescendo desorientação a demandas que em tempos pretéritos pareciam ser de distensa efetivação, a aparente precisão de liquidar as pretensões desde o começo da lide trabalhista, diagonalmente, transmutou o plano que impulsiona o proteção dos direitos dos empregados.

Antigamente, o elemento indispensável de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte súplice. No instante presente, a fiel suputação daqueles aludidos direitos denotou-se fundamental.

As modificações instituídas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável expediente da capacidade laboral de todas as pessoas que atuam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Uma vez que relacionados à vida do contratado e porque prescrevem aceleradamente, os direitos dos empregados têm emergência.