Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

As metamorfoses criadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível tema da diligência profissional de todas as pessoas que lidam com direitos dos trabalhadores e, de forma particular, dos defensores trabalhistas.

Ao convencionar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito, a legislação transformou os modelos de atuação da advocacia.

Antes, o questão imprescindível de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandista. No presente, a ponderada suputação daqueles referidos direitos patenteou-se imprescindível.

Porquanto vinculados à sobrevivência do contratado e uma vez que prescrevem aceleradamente, os direitos laborais têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista, dificultando a práxis de patrocinar demandas. Não se controverte, no entanto, a habilidade técnica de acomodamento da advocacia à corrente condição.

A famigerada obrigatoriedade de liquidar as pretensões já no encetamento da reclamatória trabalhista, aditando complexidade a lides que em momentos passados eram de tranquila executação, lateralmente, transmudou o plano que norteia a defesa dos direitos laborais.

Por ser inerentemente interligada à militância de conduzir a causa ao Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento, a dição patrocinar encarna peculiar valor no Direito do Trabalho.

Incorporando o Jus Postulandi, amiudadamente, o contratado não pode considerar a assistência das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patronear processos.