Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

Antanho, o conhecimento importante de uma peça trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a metódica aferição dos mesmos apontados direitos denotou-se essencial.

A aparente exigência de liquidar os direitos a partir da entrada da lide trabalhista, aditando ruído a litígios que no passado recente pareciam ser de fácil produzição, transversalmente, modificou a mecânica que conduz a defesa dos direitos trabalhistas.

Ao estipular o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, a legislação estendeu os paradigmas de exercício da advocacia.

As mudanças projetadas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como importante componente da práxis profissional de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista, complicando a prática de fiar reclamatórias. Não se discute, no entanto, a competência profissional de ajustamento da advocacia à corrente realidade.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar processos. Geralmente, detendo o Jus Postulandi, o contratado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.

O termo patrocinar tem excepcional peso no Direito Laboral, sendo inerentemente conectado à atuação de carrear a ação à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.

Porque ligados à sobrevivência do contratado e porquanto expiram rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.