Majoritariamente, detendo o Jus Postulandi
, o obreiro não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar reclamatórias.
Porque prescrevem depressa e uma vez que vinculados à sobrevivência do obreiro, os direitos do trabalho têm urgência.
O sistema jurídico mudou os métodos de prática da advocacia ao convencionar a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista transmutou o eixo da advocacia trabalhista, obstando a atividade de patronear ações. Não se contesta, não obstante, a competência técnica de ambientação da advocacia à nova conjuntura.
O vocábulo patrocinar
incorpora particular significância no Direito Trabalhista, por ser intimamente associado à atuação de impulsionar a reclamação à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento.
As transformações suscitadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável título da práxis laboral de todos os cidadãos que lidam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos defensores trabalhistas.
Trazendo sinuosidade a lides que em tempos pretéritos eram de simples realização, a corriqueira imprescindibilidade de liquidar as pretensões partindo do início da demanda trabalhista, lateralmente, transmudou a mecânica que guia a defesa dos direitos do trabalho.
Outrora, o componente indispensável de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias que correm, a metódica quantificação dos mesmos mencionados direitos mostrou-se central.