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Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

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No passado recente, a matéria relevante de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias de hoje, a devida quantificação de tais referidos direitos demonstrou-se capital.

Como regra, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam fiar contendas.

Ao projetar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem jurídica transformou as sistemáticas de atuação da advocacia.

As modificações instituídas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante fator da capacidade laboral de todas as partes que atuam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Atrapalhando a praxe de apadroar causas, a Reforma Trabalhista imutou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se discute, contudo, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à nova condição.

Por estar intrinsecamente correlacionada à atuação de conduzir a reclamação à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar tem particular significação no Direito Trabalhista.

Porquanto vinculados à vida do empregado e porque expiram aceleradamente, os direitos dos empregados têm urgência.

A ordinária imprescindibilidade de liquidar os pedidos desde o princípio do processo trabalhista, agregando ruído a lides que antes aparentavam ser de simples produzição, diagonalmente, transformou a técnica que movimenta o proteção dos direitos dos empregados.