Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

As mudanças articuladas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal procedimento da capacidade laboral de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Trazendo confusão a lides que outrora aparentavam ser de fácil produzição, a aparente exigência de liquidar os direitos partindo da abertura do processo trabalhista, lateralmente, modificou o sistema que rege a defesa dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista, atalhando a atividade de patrocinar ações. Não se contradita, contudo, a competência profissional de habituação da advocacia à nova conjuntura.

Geralmente, incorporando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue utilizar o préstimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar demandas.

Anteriormente, o título cardinal de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte autora. Presentemente, a prudente suputação desses aludidos direitos manifestou-se indeclinável.

Porque interligados à subsistência do obreiro e uma vez que caducam rápido, os direitos laborais têm urgência.

Ao definir a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo alterou as sistemáticas de prática da advocacia.

O vocábulo patrocinar possui peculiar valor no Direito Laboral, por estar intrinsecamente ligado à militância de direcionar a causa à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.