Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

A ordem legislativa alterou os padrões de atuação da advocacia ao estipular a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

As alterações instituídas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal tema da diligência laboral de todas as partes que convivem com direitos do trabalho e, em particular, dos causídicos trabalhistas.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porquanto vinculados ao sustento do proletário, os direitos trabalhistas têm emergência.

A Reforma Trabalhista transmutou o âmago da advocacia trabalhista, complicando a habilidade de apadroar causas. Não se controverte, ainda assim, a habilidade técnica de acomodamento da advocacia à nova condição.

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar litígios. Via de regra, encarnando o Jus Postulandi, o proletário não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

Acrescentando tortuosidade a reclamações que anteriormente foram de simples executação, a famígera indispensabilidade de liquidar os direitos já no encetamento da demanda trabalhista, transversalmente, transmudou a mecânica que norteia a tutela dos direitos trabalhistas.

A dicção patrocinar detém peculiar significação no Direito do Trabalho, sendo profundamente ligada à atuação de guiar o processo à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.

Outrora, o componente cardinal de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte postulante. No tempo atual, a conciente quantificação desses aludidos direitos manifestou-se imprescindível.