Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Espírito Santo

Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar processos. Via de regra, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar tem inconfundível significância no Direito do Trabalho, por estar inerentemente conectada à militância de direcionar a ação à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.

Em tempos pretéritos, o ponto fundamental de uma ação trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte demandista. Hodiernamente, a escrupulosa estimativa daqueles citados direitos denotou-se substancial.

A Reforma Trabalhista transmutou a estrutura da advocacia trabalhista, inibindo a estratégia de fiar reclamatórias. Não se debate, não obstante, a competência profissional de ambientação da advocacia à nova realidade.

O ordenamento jurídico extrapolou os padrões de prática da advocacia ao constituir a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Somando desorientação a lides que outrora eram de distensa concretização, a corriqueira imprescindibilidade de liquidar as pretensões partindo do princípio da reclamação trabalhista, obliquamente, imutou a dinâmica que regula o amparo dos direitos do trabalho.

Uma vez que ligados à vida do trabalhador e porquanto caducam rápido, os direitos do trabalho têm pressa.

As transfigurações fundadas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental título da atividade profissional de todos os indivíduos que convivem com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.