Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Espírito Santo

Em momentos pretéritos, a pauta indispensável de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandante. Agora, a consiensiosa aferição desses apontados direitos tornou-se inevitável.

As transformações planificadas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável conhecimento da práxis laboral de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Detendo o Jus Postulandi, habitualmente, o trabalhador não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam patronear litígios.

Uma vez que vinculados à mantença do trabalhador e porquanto caducam depressa, os direitos empregatícios têm pressa.

Ao conceber o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a legislação mudou os paradigmas de operação da advocacia.

Incorporando desorientação a processos que outrora eram de descomplicada realização, a aparente exigência de liquidar os direitos desde a abertura da ação trabalhista, diagonalmente, modificou o sistema que guia a salvaguarda dos direitos empregatícios.

Atrapalhando a habilidade de apadrinhar causas, a Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista. Não se controverte, todavia, o aptidão profissional de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.

O verbo patrocinar encarna inconfundível peso no Direito Laboral, por ser inerentemente ligado à atuação de conduzir a contenda à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.