Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Espírito Santo

Estando intrinsecamente conectada à militância de guiar o processo ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, a palavra patrocinar tem peculiar relevância no Direito Laboral.

Porquanto prescrevem rapidamente e uma vez que associados à vida do empregado, os direitos dos empregados têm urgência.

As modificações estabelecidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indispensável matéria da praxe profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos advogados trabalhistas.

O sistema legislativo extrapolou as sistemáticas de operação da advocacia ao promover a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito.

Acrescendo sinuosidade a ações que antes eram de elementar operação, a frequente imperiosidade de liquidar as verbas desde a entrada da demanda trabalhista, obliquamente, imutou o plano que conduz a tutela dos direitos dos empregados.

Em momentos pretéritos, a tema indispensável de uma reclamatória trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte peticionante. Hodiernamente, a judiciosa aferição de tais apontados direitos mostrou-se fulcral.

Encarnando o Jus Postulandi, de maneira geral, o empregado não consegue utilizar o amparo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar litígios.

Prejudicando a capacidade de fiar contendas, a Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contesta, nada obstante, a competência profissional de ajuste da advocacia à hodierna situação.