Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Espírito Santo

A prosaica necessidade de liquidar os pedidos a partir do início da reclamatória trabalhista, aditando tortuosidade a lides que anteriormente foram de fácil efetivação, paralelamente, transmudou a mecânica que toca a defensa dos direitos laborais.

Outrora, o assunto substancial de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte demandante. Agora, a honesta suputação daqueles apontados direitos evidenciou-se indeclinável.

A legislação extrapolou os padrões de prática da advocacia ao assentar a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porquanto relacionados à sobrevivência do empregado, os direitos laborais têm pressa.

A Reforma Trabalhista alterou o núcleo da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de apadrinhar reclamações. Não se debate, ainda assim, a competência profissional de ajustamento da advocacia à nova situação.

Sendo inerentemente correlacionado à militância de direcionar o litígio ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o termo patrocinar tem particular acepção no Direito do Trabalho.

Com frequência, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar causas.

As alterações fixadas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como substancial pauta do cotidiano laboral de todas as pessoas que convivem com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos procuradores trabalhistas.