Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Espírito Santo
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A dicção patrocinar
encarna inconfundível valor no Direito do Trabalho, por ser intimamente interligada à militância de carrear a reclamação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
As mudanças planeadas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível componente da rotina profissional de todas as pessoas que lidam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
Ao delinear o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo extrapolou os modelos de operação da advocacia.
Porque expiram rapidamente e uma vez que vinculados à alimentação do trabalhador, os direitos laborais têm urgência.
Detendo o Jus Postulandi
, comumente, o trabalhador não pode considerar a tutela das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam apaniguar contendas.
A Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista, dificultando a rotina de patrocinar reclamatórias. Não se contradita, sem embargo, o aptidão profissional de acomodação da advocacia à vigente cena.
Anteriormente, o item imprescindível de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte pleiteante. No presente, a conciente quantificação daqueles mencionados direitos mostrou-se inevitável.
A corrente necessidade de liquidar os pedidos desde o começo do processo trabalhista, incorporando desorientação a ações que outrora eram de fácil concretização, paralelamente, transformou a técnica que regula a defensa dos direitos laborais.
- Afonso Cláudio
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- Conceição do Castelo
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