Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar litígios. Via de regra, tendo o Jus Postulandi, o empregado não consegue se valer do apoio das Defensorias Públicas.

As transformações arquitetadas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental peça da estratégia laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Estando profundamente interligada ao ativismo de conduzir a demanda à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários, a expressão patrocinar detém singular relevância no Direito Laboral.

A ordem jurídica estendeu os paradigmas de desempenho da advocacia ao planificar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Antigamente, o tópico fundamental de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias correntes, a cuidadosa aferição desses aludidos direitos evidenciou-se indispensável.

Porque prescrevem rapidamente e uma vez que vinculados ao sustento do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.

Agregando ruído a contendas que outrora pareciam ser de descomplicada executação, a geral indispensabilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da ação trabalhista, transversalmente, demudou a dinâmica que conduz a tutela dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transformou a substância da advocacia trabalhista, embaraçando a estratégia de patrocinar reclamatórias. Não se discute, apesar disso, a perícia técnica de ajuste da advocacia à corrente condição.