Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

Inibindo a atividade de apadroar demandas, a Reforma Trabalhista demudou o âmago da advocacia trabalhista. Não se contraria, entretanto, a perícia profissional de habituação da advocacia à nova condição.

Tendo o Jus Postulandi, como regra, o contratado não consegue se valer do apoio das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam apadrinhar reclamatórias.

A batida exigência de liquidar as verbas desde a entrada da reclamação trabalhista, aditando confusão a litígios que em tempos pretéritos foram de simples produzição, obliquamente, transmudou o sistema que instrui o amparo dos direitos laborais.

O sistema jurídico alterou os modelos de atuação da advocacia ao suscitar a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

Anteriormente, a parte indispensável de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte peticionante. No presente, a efetiva avaliação dos mesmos aludidos direitos tornou-se basilar.

As transmutações planeadas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável matéria da capacidade profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Uma vez que relacionados à vida do contratado e porquanto expiram depressa, os direitos laborais têm urgência.

Por estar inerentemente ligado à militância de carrear o processo ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar incorpora excepcional significância no Direito Laboral.