Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

Ao fundar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo transformou os modelos de desempenho da advocacia.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apadroar litígios. Incorporando o Jus Postulandi, habitualmente, o trabalhador não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

Em tempos passados, o título significante de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte postulante. No tempo corrente, a ajustada estimativa daqueles aludidos direitos demonstrou-se crucial.

Acrescendo sinuosidade a reclamatórias que outrora mostravam ser de fácil produzição, a conhecida imperiosidade de liquidar as pretensões a partir do início da lide trabalhista, paralelamente, transmutou a técnica que norteia a guarda dos direitos do trabalho.

O termo patrocinar detém singular valor no Direito Laboral, sendo intimamente vinculado ao ativismo de carrear a causa ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

As modificações trazidas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como significante qualificação da rotina laboral de todas as partes que lidam com direitos dos trabalhadores e, de forma particular, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista imutou o núcleo da advocacia trabalhista, atrapalhando a estratégia de patronear contendas. Não se questiona, no entanto, a perícia técnica de habituação da advocacia à vigente realidade.

Porque interligados aos víveres do trabalhador e porquanto caducam aceleradamente, os direitos do trabalho têm urgência.