Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patronear contendas. Tendo o Jus Postulandi, com frequência, o trabalhador não pode se valer do apoio das Defensorias Públicas.

Porquanto caducam depressa e uma vez que vinculados à alimentação do trabalhador, os direitos dos empregados têm pressa.

As alterações especificadas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como central dado da prática laboral de todas as pessoas que lidam com direitos empregatícios e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

A legislação modificou os paradigmas de operação da advocacia ao estabelecer a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito.

Por estar intimamente correlacionado ao ativismo de carrear a ação ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar detém especial valia no Direito Laboral.

Acrescendo ruído a litígios que outrora revelavam ser de descomplicada realização, a prosaica imprescindibilidade de liquidar os pedidos já no início da reclamação trabalhista, paralelamente, imutou a estrutura que governa o amparo dos direitos dos empregados.

A Reforma Trabalhista alterou a coração da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de apaniguar reclamatórias. Não se questiona, no entanto, a habilidade técnica de aclimação da advocacia à hodierna conjuntura.

Antigamente, a tema central de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte peticionante. Na atualidade, a efetiva estimação dos mesmos apontados direitos manifestou-se crucial.