Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

As mudanças suscitadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental item da práxis profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, de modo particular, dos causídicos trabalhistas.

Antigamente, o item fundamental de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a fiel estimação dos mesmos aludidos direitos sinalizou-se crucial.

Ao fundar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem legislativa extrapolou os métodos de atuação da advocacia.

O vocábulo patrocinar tem peculiar sentido no Direito Laboral, estando inerentemente associado ao ativismo de guiar o litígio à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam patronear ações. Geralmente, incorporando o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

Obstando a estratégia de patrocinar demandas, a Reforma Trabalhista imutou a essência da advocacia trabalhista. Não se discute, todavia, o aptidão profissional de amoldamento da advocacia à corrente situação.

A ordinária impreteribilidade de liquidar os pedidos desde o princípio do processo trabalhista, acrescentando complexidade a contendas que antes foram de incomplexa concretização, indiretamente, demudou o sistema que orienta a defesa dos direitos do trabalho.

Porquanto caducam rápido e porque correlacionados ao sustento do operário, os direitos do trabalho têm pressa.