Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

O sistema legislativo extrapolou as metodologias de operação da advocacia ao suscitar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar reclamações. Detendo o Jus Postulandi, com frequência, o operário não pode contar com a ajuda das Defensorias Públicas.

Somando sinuosidade a processos que antanho aparentavam ser de descomplicada produzição, a comezinha inevitabilidade de liquidar as pretensões a partir do início da demanda trabalhista, paralelamente, modificou o plano que norteia o proteção dos direitos trabalhistas.

Porque associados à vida do operário e porquanto prescrevem rápido, os direitos trabalhistas têm pressa.

As alterações projetadas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como crucial expediente da práxis laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Anteriormente, o item crucial de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandista. Agora, a curial quantificação desses citados direitos tornou-se cardinal.

Obstaculizando a capacidade de fiar reclamatórias, a Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se controverte, contudo, a perícia técnica de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.

Estando intrinsecamente ligado à atuação de conduzir a contenda à Justiça, a despeito da antecipação de honorários, o termo patrocinar detém especial valor no Direito Laboral.