Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam fiar ações. De forma geral, detendo o Jus Postulandi, o empregado não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

Antes, o elemento central de uma reclamatória trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte suplicante. No presente, a conciente mensuração daqueles apontados direitos mostrou-se indispensável.

Porquanto conectados à subsistência do empregado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos do trabalho têm emergência.

A usual imperiosidade de liquidar as verbas desde a entrada do litígio trabalhista, acrescentando desorientação a contendas que antigamente eram de tranquila operação, transversalmente, transformou a técnica que regula o defendimento dos direitos do trabalho.

A expressão patrocinar detém particular acepção no Direito Trabalhista, por ser profundamente associada à militância de impulsionar a lide à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.

O ordenamento legislativo mudou os padrões de exercício da advocacia ao convencionar a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

Obstaculizando a praxe de apadrinhar reclamatórias, a Reforma Trabalhista alterou a coração da advocacia trabalhista. Não se contesta, ainda assim, a competência profissional de aclimatação da advocacia à vigente condição.

As transmutações estipuladas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como central ponto do repertório profissional de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, em especial, dos advogados trabalhistas.