A lei mudou as metodologias de operação da advocacia ao trazer a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Aditando dificuldade a ações que antanho revelavam ser de descomplicada efetuação, a natural obrigatoriedade de liquidar as pretensões já no exórdio do processo trabalhista, transversalmente, imutou a dinâmica que coordena a defensão dos direitos dos trabalhadores.
Porquanto associados à vida do contratado e uma vez que expiram depressa, os direitos dos trabalhadores têm pressa.
Em momentos passados, o quesito essencial de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a correta quantificação desses citados direitos tornou-se essencial.
As transmutações instituídas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como essencial assunto da estratégia laboral de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.
Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar demandas. Habitualmente, incorporando o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas.
O verbo patrocinar
possui individual significação no Direito Laboral, estando intimamente ligado à atuação de impulsionar a contenda à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.
A Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de apadroar reclamações. Não se contraria, entretanto, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à nova condição.