Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Itapiranga - AM

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Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam apadroar contendas. Em caráter geral, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

A corrente inevitabilidade de liquidar as verbas partindo da apresentação da reclamação trabalhista, acrescentando complexidade a demandas que outrora pareciam ser de elementar concretização, obliquamente, modificou a sistemática que afeta a tutela dos direitos dos trabalhadores.

O termo patrocinar possui singular valia no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente ligado ao ativismo de impulsionar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Antes, o questão indispensável de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte solicitante. Na atualidade, a prudente avaliação desses citados direitos manifestou-se primacial.

A ordem legislativa dilatou os paradigmas de prática da advocacia ao estabelecer a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista, entravando a estratégia de apadrinhar processos. Não se impugna, no entanto, a competência técnica de amoldagem da advocacia à nova conjuntura.

Porque vinculados ao sustento do trabalhador e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

As transformações delineadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável recurso da praxe profissional de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.