Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

As mudanças sistematizadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indispensável expediente do repertório profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, de modo particular, dos defensores trabalhistas.

O vocábulo patrocinar incorpora particular valor no Direito Laboral, sendo intrinsecamente interligado à militância de carrear a causa ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Antanho, o componente indispensável de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias que correm, a honesta estimação desses mencionados direitos demonstrou-se essencial.

Porque caducam rápido e porquanto associados à sobrevivência do operário, os direitos empregatícios têm pressa.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apaniguar reclamações. Detendo o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o operário não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmutou a alma da advocacia trabalhista, prejudicando a atividade de patronear demandas. Não se objeta, não obstante, a capacidade profissional de ajuste da advocacia à corrente situação.

Acrescendo confusão a litígios que outrora foram de incomplexa executação, a batida imprescindibilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura da lide trabalhista, paralelamente, transformou o plano que orienta o proteção dos direitos empregatícios.

Ao definir a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, a lei mudou os paradigmas de operação da advocacia.