Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

Por ser intimamente interligada à militância de guiar o litígio ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento, a expressão patrocinar incorpora especial significado no Direito do Trabalho.

Ao suscitar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem jurídica ampliou os modelos de desempenho da advocacia.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar causas. Na maior parte das vezes, tendo o Jus Postulandi, o proletário não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas.

Incorporando tortuosidade a contendas que em tempos pretéritos foram de elementar efetivação, a habitual impreteribilidade de liquidar as verbas já no ingresso da reclamatória trabalhista, diagonalmente, transmudou a metodologia que guia a guarda dos direitos do trabalho.

As transfigurações geradas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como vital matéria da prática profissional de todas as partes que convivem com direitos trabalhistas e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Anteriormente, o item vital de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Atualmente, a regular estimativa dos mesmos referidos direitos revelou-se central.

A Reforma Trabalhista modificou a natureza da advocacia trabalhista, dificultando a habilidade de patrocinar lides. Não se discute, entretanto, a competência profissional de adequação da advocacia à nova condição.

Uma vez que vinculados à sobrevivência do proletário e porque caducam aceleradamente, os direitos do trabalho têm urgência.