Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Rondônia

Ao tecer o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, a ordem legislativa alterou as sistemáticas de atuação da advocacia.

Na maior parte dos casos, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apadroar lides.

Antanho, a parte primacial de uma ação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte requerente. Presentemente, a regular suputação desses referidos direitos manifestou-se primordial.

Adicionando complexidade a processos que anteriormente pareciam ser de elementar realização, a frequente exigência de liquidar os pedidos a partir do ingresso da reclamação trabalhista, paralelamente, demudou a estrutura que impulsiona o defendimento dos direitos trabalhistas.

A expressão patrocinar detém inconfundível acepção no Direito Trabalhista, sendo inerentemente associada à militância de conduzir a reclamatória à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Porque expiram aceleradamente e uma vez que interligados à mantença do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.

As mudanças constituídas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como primacial conhecimento da praxe profissional de todas as pessoas que atuam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Dificultando a práxis de apadrinhar ações, a Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista. Não se contradita, apesar disso, a habilidade profissional de amoldagem da advocacia à corrente condição.