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Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Corumbiara - RO

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As mudanças fixadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável tema da prática profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos empregatícios e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Porquanto ligados à subsistência do trabalhador e uma vez que caducam rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar processos. Amiudadamente, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode considerar o auxílio das Defensorias Públicas.

Ao conceber a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, o legislativo expandiu os paradigmas de prática da advocacia.

Antigamente, o componente inevitável de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte súplice. Nos dias que correm, a efetiva valoração de tais apontados direitos tornou-se inevitável.

Por ser intrinsecamente vinculado ao ativismo de impulsionar o litígio ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar encarna particular valor no Direito Trabalhista.

A Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista, atrapalhando a capacidade de patronear contendas. Não se debate, ainda assim, a capacidade técnica de ambientação da advocacia à nova situação.

Acrescentando confusão a reclamatórias que no passado recente eram de distensa produzição, a habitual indeclinabilidade de liquidar os pedidos já no ingresso da demanda trabalhista, lateralmente, demudou a mecânica que orienta a defensão dos direitos dos trabalhadores.