Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Pimenta Bueno - RO
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Estando profundamente interligada à atuação de conduzir a ação à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar
incorpora singular significado no Direito Laboral.
Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam patronear processos. Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o contratado não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas.
Ao prescrever a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico transfigurou os modelos de prática da advocacia.
A batida indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo do começo da lide trabalhista, trazendo ruído a reclamações que em tempos pretéritos revelavam ser de distensa operação, paralelamente, transmudou a mecânica que governa a guarda dos direitos dos empregados.
Outrora, o componente substancial de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte solicitante. Nos dias de hoje, a pertinente estimação desses referidos direitos revelou-se cardinal.
Complicando a estratégia de apadroar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transformou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se contradita, no entanto, a capacidade técnica de habituação da advocacia à nova conjuntura.
Porquanto correlacionados à mantença do contratado e uma vez que expiram aceleradamente, os direitos dos empregados têm emergência.
As transmutações trazidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como substancial fator da práxis profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos defensores trabalhistas.