Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista
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Dificultando a práxis de patronear litígios, a Reforma Trabalhista transformou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se contraria, porém, a capacidade técnica de habituação da advocacia à hodierna conjuntura.
A consueta obrigatoriedade de liquidar as verbas desde o encetamento da contenda trabalhista, incorporando desorientação a causas que em tempos pretéritos eram de fácil realização, indiretamente, demudou a mecânica que coordena a defesa dos direitos empregatícios.
Anteriormente, o questão substancial de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte solicitante. No presente, a apropriada quantificação desses apontados direitos patenteou-se substancial.
A expressão patrocinar
incorpora peculiar importância no Direito Trabalhista, estando intimamente associada ao ativismo de conduzir a ação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Porque caducam rapidamente e uma vez que vinculados à sobrevivência do trabalhador, os direitos empregatícios têm urgência.
Ao trazer a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
, o sistema legislativo alterou os padrões de exercício da advocacia.
As modificações instituídas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como substancial título da estratégia laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos defensores trabalhistas.
Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar processos. Via de regra, possuindo o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.
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