Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

A lei distendeu os métodos de exercício da advocacia ao constituir a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito.

Por estar profundamente conectada à militância de carrear a causa ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, a dição patrocinar possui peculiar relevância no Direito Trabalhista.

A prosaica imperiosidade de liquidar as verbas partindo do encetamento da reclamatória trabalhista, adicionando sinuosidade a reclamações que antes revelavam ser de simples realização, lateralmente, transmutou a técnica que impulsiona a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar litígios. Tendo o Jus Postulandi, via de regra, o empregado não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, embaraçando a atividade de apadrinhar demandas. Não se questiona, no entanto, o aptidão técnica de amoldagem da advocacia à nova situação.

Outrora, o título substancial de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte demandante. No tempo vigente, a justa estimação dos mesmos mencionados direitos demonstrou-se fundamental.

Uma vez que expiram aceleradamente e porque vinculados à sobrevivência do empregado, os direitos trabalhistas têm pressa.

As transmutações produzidas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como substancial assunto da diligência profissional de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, de forma particular, dos procuradores trabalhistas.