Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

Ao instituir a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo remodelou os paradigmas de exercício da advocacia.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadroar contendas. Tendo o Jus Postulandi, constantemente, o empregado não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas.

As alterações urdidas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível conhecimento da rotina laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Antes, o expediente imprescindível de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte demandante. Hodiernamente, a coerente valoração daqueles referidos direitos evidenciou-se fundamental.

Trazendo tortuosidade a reclamatórias que em momentos passados eram de incomplexa executação, a corrente obrigatoriedade de liquidar as verbas já na abertura do processo trabalhista, obliquamente, transmutou o plano que norteia a defesa dos direitos empregatícios.

Porque correlacionados à subsistência do empregado e porquanto prescrevem rápido, os direitos empregatícios têm emergência.

A Reforma Trabalhista demudou o âmago da advocacia trabalhista, complicando a rotina de fiar lides. Não se questiona, contudo, a capacidade profissional de ambientação da advocacia à nova realidade.

A palavra patrocinar detém excepcional peso no Direito Laboral, por ser intrinsecamente ligada ao ativismo de conduzir a reclamação à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.