Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Acre

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apadroar lides. Como regra, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

A ordinária obrigatoriedade de liquidar as pretensões desde o princípio da causa trabalhista, incorporando dificuldade a reclamações que outrora eram de elementar realização, indiretamente, transmudou o plano que rege a defesa dos direitos dos empregados.

A palavra patrocinar tem inconfundível sentido no Direito Laboral, sendo intimamente associada à atuação de impulsionar o litígio à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.

Ao tecer a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a legislação dilatou os padrões de prática da advocacia.

No passado recente, o elemento indeclinável de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a acertada estimativa dos mesmos mencionados direitos sinalizou-se substancial.

Porque expiram aceleradamente e uma vez que relacionados aos víveres do trabalhador, os direitos dos empregados têm emergência.

As transfigurações instituídas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável matéria do cotidiano profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos advogados trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou o núcleo da advocacia trabalhista, entravando a práxis de apadrinhar ações. Não se objeta, contudo, a capacidade profissional de amoldagem da advocacia à corrente situação.