Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Rondônia

Ao disciplinar o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico remodelou os métodos de atuação da advocacia.

Ordinariamente, incorporando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode contar com o amparo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar litígios.

A prosaica impreteribilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura do processo trabalhista, acrescentando complexidade a reclamações que antes foram de fácil produzição, paralelamente, demudou a estrutura que toca a defensão dos direitos dos trabalhadores.

Porquanto interligados à vida do trabalhador e porque prescrevem rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

A expressão patrocinar possui inconfundível valia no Direito Laboral, estando profundamente ligada à militância de guiar a causa à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Anteriormente, a pauta fundamental de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte autora. Atualmente, a confiável aferição dos mesmos referidos direitos patenteou-se fulcral.

As transformações urdidas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental item da diligência laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos trabalhistas e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transformou o núcleo da advocacia trabalhista, dificultando a prática de patronear demandas. Não se objeta, não obstante, a competência profissional de adaptação da advocacia à hodierna situação.