A lei mudou os paradigmas de exercício da advocacia ao gerar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam fiar lides. Como regra, detendo o Jus Postulandi
, o contratado não consegue contar com o arrimo das Defensorias Públicas.
Antanho, a pauta indispensável de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte postulante. Presentemente, a pertinente quantificação de tais aludidos direitos denotou-se cardinal.
Incorporando desorientação a reclamatórias que antigamente eram de distensa executação, a batida necessidade de liquidar os direitos desde a apresentação da reclamação trabalhista, paralelamente, transformou a estrutura que governa a defesa dos direitos laborais.
Obstaculizando a prática de apadrinhar litígios, a Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista. Não se controverte, entretanto, a perícia técnica de ajustamento da advocacia à vigente realidade.
As modificações trazidas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável peça da diligência profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos do trabalho e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
Uma vez que expiram rápido e porquanto associados à sobrevivência do contratado, os direitos laborais têm emergência.
O vocábulo patrocinar
incorpora peculiar valor no Direito Trabalhista, por estar intimamente interligado ao ativismo de direcionar a ação ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.