Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Rondônia

Trazendo ruído a reclamações que no passado recente eram de incomplexa realização, a natural imprescindibilidade de liquidar as verbas a partir do princípio da reclamatória trabalhista, indiretamente, transformou o plano que afeta a defesa dos direitos laborais.

O termo patrocinar encarna singular significância no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente vinculado ao ativismo de direcionar a causa ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar contendas. Encarnando o Jus Postulandi, majoritariamente, o obreiro não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas.

Dificultando a capacidade de patronear ações, a Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a competência técnica de adequação da advocacia à corrente realidade.

Antes, o elemento basilar de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte demandista. Agora, a ponderada suputação dos mesmos citados direitos sinalizou-se capital.

Porquanto conectados ao sustento do obreiro e uma vez que caducam depressa, os direitos laborais têm emergência.

A lei expandiu os modelos de exercício da advocacia ao assentar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

As transfigurações projetadas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como basilar título da praxe laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos defensores trabalhistas.