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Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Acre

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Em tempos passados, o expediente imprescindível de uma petição trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte suplicante. No momento corrente, a acertada estimativa de tais referidos direitos demonstrou-se fulcral.

A Reforma Trabalhista imutou o âmago da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de patrocinar lides. Não se controverte, sem embargo, o aptidão técnica de amoldagem da advocacia à nova situação.

Porquanto caducam rapidamente e porque ligados à mantença do contratado, os direitos trabalhistas têm urgência.

A expressão patrocinar tem excepcional significância no Direito do Trabalho, por estar inerentemente associada à militância de carrear a demanda ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

As metamorfoses fixadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível assunto da capacidade profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos empregatícios e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

O sistema legislativo alargou os paradigmas de exercício da advocacia ao criar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar reclamações. Majoritariamente, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não pode considerar o auxílio das Defensorias Públicas.

A famigerada impreteribilidade de liquidar os direitos já no princípio da reclamatória trabalhista, somando ruído a ações que anteriormente eram de fácil realização, lateralmente, transmudou a técnica que conduz a guarda dos direitos trabalhistas.