Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Acre

Incorporando confusão a processos que antanho eram de tranquila concretização, a famígera inevitabilidade de liquidar as verbas a partir do exórdio da lide trabalhista, obliquamente, alterou o sistema que instrui a salvaguarda dos direitos laborais.

Estando profundamente conectada à militância de guiar a reclamatória ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, a expressão patrocinar possui individual valor no Direito do Trabalho.

As transfigurações convencionadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável qualificação da prática profissional de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Uma vez que caducam rapidamente e porquanto correlacionados à vida do empregado, os direitos laborais têm urgência.

Outrora, a pauta indispensável de uma petição trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte impetrante. Na atualidade, a regular avaliação daqueles citados direitos sinalizou-se imprescindível.

Ordinariamente, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam fiar contendas.

A Reforma Trabalhista transmutou o âmago da advocacia trabalhista, prejudicando a estratégia de patronear litígios. Não se discute, nada obstante, a perícia técnica de ajuste da advocacia à vigente conjuntura.

Ao especificar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, a lei extrapolou os padrões de atuação da advocacia.