Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Acre

A geral impreteribilidade de liquidar os direitos desde a abertura da lide trabalhista, adicionando dificuldade a reclamatórias que antes mostravam ser de tranquila concretização, paralelamente, alterou a metodologia que governa a guarda dos direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista, atrapalhando a praxe de fiar processos. Não se debate, contudo, a perícia técnica de adaptação da advocacia à hodierna situação.

As transmutações produzidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como essencial matéria do cotidiano profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos defensores trabalhistas.

O verbo patrocinar detém excepcional significado no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente associado à militância de direcionar a ação à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar demandas. Amiudadamente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Porque vinculados à vida do contratado e uma vez que caducam rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Antanho, o dado essencial de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte demandista. Hoje, a efetiva valoração daqueles aludidos direitos revelou-se crucial.

Ao suscitar o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, a ordem legislativa mudou os métodos de desempenho da advocacia.