Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Acre

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O sistema jurídico extrapolou os paradigmas de exercício da advocacia ao gerar a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Obstaculizando a atividade de patrocinar processos, a Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista. Não se contesta, entretanto, o aptidão técnica de acomodamento da advocacia à corrente realidade.

Estando inerentemente interligado à militância de impulsionar a ação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar encarna notável relevância no Direito Trabalhista.

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam apaniguar litígios. Possuindo o Jus Postulandi, comumente, o operário não consegue considerar o amparo das Defensorias Públicas.

As transformações assentadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável item da capacidade laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

Porquanto ligados à vida do operário e uma vez que prescrevem rápido, os direitos dos empregados têm emergência.

Antanho, a pauta indispensável de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias correntes, a racional computação de tais aludidos direitos patenteou-se inevitável.

A normal imprescindibilidade de liquidar as verbas já no ingresso da reclamatória trabalhista, aditando complexidade a causas que no passado recente eram de fácil concretização, diagonalmente, transmudou a estrutura que direciona a defesa dos direitos dos empregados.