Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Acre

Ao engendrar a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico extrapolou os paradigmas de prática da advocacia.

Em momentos passados, o assunto primordial de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias que correm, a pertinente estimação dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se primacial.

Porquanto caducam depressa e uma vez que conectados à subsistência do trabalhador, os direitos empregatícios têm emergência.

Na maior parte das vezes, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho incentivavam fiar processos.

Trazendo confusão a demandas que em tempos pretéritos pareciam ser de incomplexa produzição, a comum impreteribilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação do litígio trabalhista, indiretamente, alterou a mecânica que carreia a defensa dos direitos empregatícios.

As transformações promovidas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primordial tema da praxe profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista modificou o imo da advocacia trabalhista, obstaculizando a rotina de patrocinar contendas. Não se impugna, porém, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à nova situação.

O termo patrocinar encarna particular acepção no Direito Laboral, por ser intrinsecamente interligado à atuação de guiar a causa à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.