Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Acre

A ordem legislativa estendeu os métodos de operação da advocacia ao estruturar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam apadrinhar ações. Corporificando o Jus Postulandi, usualmente, o contratado não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas.

A famígera indispensabilidade de liquidar as verbas desde a apresentação do processo trabalhista, acrescendo ruído a litígios que no passado recente eram de elementar realização, transversalmente, transformou o plano que acompanha o proteção dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista, atrapalhando a estratégia de patrocinar demandas. Não se contraria, entretanto, a habilidade técnica de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.

Estando intimamente associada ao ativismo de direcionar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários, a palavra patrocinar tem notável significação no Direito Trabalhista.

Em tempos pretéritos, o ponto relevante de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte postulante. No tempo presente, a criteriosa estimativa daqueles mencionados direitos demonstrou-se substancial.

Porque relacionados à vida do contratado e porquanto expiram rapidamente, os direitos laborais têm urgência.

As mutações constituídas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante fator do cotidiano laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.