Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

Acrescendo confusão a reclamações que outrora eram de simples efetuação, a famigerada obrigatoriedade de liquidar os direitos partindo do ingresso da causa trabalhista, diagonalmente, transmudou a dinâmica que coordena o proteção dos direitos do trabalho.

Porque prescrevem depressa e uma vez que correlacionados à mantença do obreiro, os direitos do trabalho têm urgência.

Incorporando o Jus Postulandi, na maioria das vezes, o obreiro não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam fiar demandas.

A dicção patrocinar tem singular sentido no Direito Trabalhista, sendo intimamente ligada à militância de impulsionar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.

A legislação modificou os paradigmas de desempenho da advocacia ao convencionar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Atrapalhando a habilidade de apadrinhar lides, a Reforma Trabalhista alterou a substância da advocacia trabalhista. Não se contraria, no entanto, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à hodierna condição.

As transfigurações suscitadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como primordial pauta da atividade profissional de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, em caráter particular, dos advogados trabalhistas.

Em tempos pretéritos, o componente primordial de uma ação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a criteriosa aferição daqueles referidos direitos evidenciou-se inevitável.