Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

Antanho, o item inevitável de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte peticionante. Hoje, a criteriosa computação dos mesmos mencionados direitos tornou-se indispensável.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar ações. Possuindo o Jus Postulandi, habitualmente, o obreiro não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas.

O termo patrocinar possui especial sentido no Direito do Trabalho, por estar inerentemente vinculado ao ativismo de carrear a reclamatória à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.

Ao urdir a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo mudou as metodologias de prática da advocacia.

Porque conectados aos víveres do obreiro e uma vez que expiram depressa, os direitos empregatícios têm pressa.

Acrescentando complexidade a contendas que antigamente foram de fácil executação, a sabida exigência de liquidar os direitos partindo da origem da causa trabalhista, obliquamente, demudou a sistemática que move a salvaguarda dos direitos empregatícios.

A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, atrapalhando a práxis de patronear demandas. Não se debate, todavia, a perícia técnica de adaptação da advocacia à nova situação.

As mutações fixadas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável matéria do repertório profissional de todas as partes que lidam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos causídicos trabalhistas.