Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

Ao fixar a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, a ordem legislativa modificou as sistemáticas de operação da advocacia.

Por estar intrinsecamente ligada à militância de conduzir a reclamatória ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, a expressão patrocinar possui notável significado no Direito Trabalhista.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar processos. Detendo o Jus Postulandi, geralmente, o empregado não consegue contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.

Antanho, o tópico significante de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Na atualidade, a curial estimativa daqueles mencionados direitos revelou-se capital.

Porquanto caducam rápido e uma vez que interligados à subsistência do empregado, os direitos dos empregados têm emergência.

As transmutações estabelecidas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como significante matéria da diligência laboral de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

A corrente necessidade de liquidar os direitos desde o começo do litígio trabalhista, acrescendo sinuosidade a lides que antes foram de tranquila produzição, diagonalmente, transformou a sistemática que governa a salvaguarda dos direitos dos empregados.

A Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista, atalhando a rotina de apadrinhar contendas. Não se questiona, nada obstante, a capacidade profissional de aclimação da advocacia à nova conjuntura.