Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

A ordem legislativa dilatou os padrões de prática da advocacia ao engendrar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Adicionando sinuosidade a causas que em tempos passados pareciam ser de simples realização, a usual obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir do ingresso da lide trabalhista, transversalmente, alterou o plano que conduz a tutela dos direitos dos trabalhadores.

Por estar intimamente conectada à militância de impulsionar a reclamatória à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento, a dicção patrocinar incorpora inconfundível peso no Direito Laboral.

Obstaculizando a prática de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se questiona, contudo, a perícia profissional de ajuste da advocacia à vigente condição.

Anteriormente, o componente basilar de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a efetiva aferição daqueles mencionados direitos manifestou-se imprescindível.

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam patronear processos. Na maior parte dos casos, tendo o Jus Postulandi, o obreiro não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

Porquanto prescrevem aceleradamente e porque vinculados aos víveres do obreiro, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

As alterações definidas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como basilar quesito do cotidiano laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos trabalhistas e, mormente, dos causídicos trabalhistas.