Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam fiar lides. Possuindo o Jus Postulandi, de maneira geral, o empregado não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar encarna individual sentido no Direito Laboral, por estar profundamente interligada à militância de impulsionar a reclamatória à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento.

Em tempos pretéritos, o quesito inevitável de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte demandista. No presente, a apropriada aferição daqueles citados direitos evidenciou-se central.

A Reforma Trabalhista transmutou a essência da advocacia trabalhista, inibindo a habilidade de apadrinhar ações. Não se impugna, sem embargo, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à corrente conjuntura.

Ao tecer a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o legislativo extrapolou os métodos de exercício da advocacia.

A natural inevitabilidade de liquidar as verbas a partir do exórdio da reclamação trabalhista, agregando ruído a processos que antes foram de tranquila efetivação, indiretamente, demudou a estrutura que instrui a tutela dos direitos do trabalho.

Porquanto caducam rapidamente e uma vez que ligados à sobrevivência do empregado, os direitos do trabalho têm emergência.

As modificações assentadas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável recurso da atividade laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos trabalhistas e, em especial, dos causídicos trabalhistas.