Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

Porquanto vinculados à subsistência do trabalhador e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos do trabalho têm urgência.

Possuindo o Jus Postulandi, amiudadamente, o trabalhador não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar lides.

A Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de fiar processos. Não se debate, ainda assim, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à nova realidade.

Antes, o conhecimento vital de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pleiteante. No presente, a devida suputação desses apontados direitos evidenciou-se cardinal.

A palavra patrocinar tem particular significação no Direito Laboral, sendo intimamente interligada à militância de guiar a demanda à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.

A usual exigência de liquidar os direitos partindo do exórdio da reclamatória trabalhista, acrescendo sinuosidade a ações que antigamente foram de descomplicada efetuação, transversalmente, transmutou o plano que conduz a salvaguarda dos direitos do trabalho.

A ordem legislativa alterou as sistemáticas de exercício da advocacia ao tecer a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

As transmutações constituídas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como vital qualificação da práxis laboral de todas as pessoas que lidam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos procuradores trabalhistas.