Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

A famigerada obrigatoriedade de liquidar as pretensões desde a apresentação da reclamação trabalhista, acrescendo confusão a ações que antanho foram de simples efetuação, transversalmente, transmudou o plano que afeta o amparo dos direitos dos trabalhadores.

As mutações convencionadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como essencial elemento do repertório profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de patrocinar demandas. Não se debate, todavia, o aptidão profissional de amoldagem da advocacia à hodierna cena.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar causas. Via de regra, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não consegue contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

Porque expiram rapidamente e porquanto interligados à alimentação do contratado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Por ser intimamente relacionado ao ativismo de conduzir a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o termo patrocinar detém notável importância no Direito do Trabalho.

A ordem legislativa ampliou os modelos de atuação da advocacia ao disciplinar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Em momentos passados, o título essencial de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte demandante. No instante presente, a confiável avaliação de tais mencionados direitos tornou-se primordial.