Ao criar a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
, a lei extrapolou os métodos de atuação da advocacia.
Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar reclamatórias. Na maior parte das vezes, possuindo o Jus Postulandi
, o operário não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas.
As metamorfoses arquitetadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como central recurso da práxis laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos dos empregados e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
Outrora, o ponto central de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias de hoje, a justa computação desses referidos direitos denotou-se basilar.
A Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista, obstando a atividade de patronear causas. Não se contraria, no entanto, a capacidade profissional de acomodação da advocacia à corrente condição.
Porque correlacionados ao sustento do operário e uma vez que prescrevem rápido, os direitos empregatícios têm urgência.
A expressão patrocinar
tem excepcional valia no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente vinculada ao ativismo de conduzir o litígio ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Acrescentando sinuosidade a lides que em tempos pretéritos foram de simples executação, a normal imperiosidade de liquidar os direitos já na abertura da ação trabalhista, paralelamente, demudou o plano que regula o proteção dos direitos empregatícios.