Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Amapá
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A expressão patrocinar
tem excepcional relevância no Direito Trabalhista, estando inerentemente interligada ao ativismo de conduzir o litígio ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Antes, o ponto cardinal de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte requerente. Presentemente, a criteriosa quantificação daqueles citados direitos evidenciou-se substancial.
Ao promover a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito
, a ordem legislativa estendeu os paradigmas de atuação da advocacia.
Dificultando a prática de apaniguar processos, a Reforma Trabalhista imutou a alma da advocacia trabalhista. Não se discute, entretanto, a habilidade profissional de amoldagem da advocacia à nova condição.
As metamorfoses geradas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal ponto da práxis profissional de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.
Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facultavam apadroar reclamatórias. Tendo o Jus Postulandi
, com frequência, o trabalhador não pode contar com a assessoria das Defensorias Públicas.
A conhecida precisão de liquidar as verbas já no ingresso da contenda trabalhista, acrescendo confusão a lides que em momentos passados eram de descomplicada efetivação, transversalmente, transmutou a metodologia que impulsiona a defesa dos direitos laborais.
Porquanto prescrevem rápido e porque ligados à vida do trabalhador, os direitos laborais têm urgência.