Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Distrito Federal

A lei dilatou os padrões de atuação da advocacia ao trazer o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam patrocinar ações. Tendo o Jus Postulandi, habitualmente, o obreiro não pode utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.

As transfigurações concebidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como substancial fator da rotina laboral de todas as pessoas que lidam com direitos empregatícios e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Dificultando a habilidade de patronear contendas, a Reforma Trabalhista transformou a coração da advocacia trabalhista. Não se contradita, entretanto, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à nova realidade.

O vocábulo patrocinar detém especial significado no Direito do Trabalho, por ser profundamente ligado à atuação de carrear a causa ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Antes, o quesito substancial de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias correntes, a racional valoração desses mencionados direitos patenteou-se primacial.

A normal obrigatoriedade de liquidar os pedidos desde o exórdio do litígio trabalhista, adicionando complexidade a processos que outrora mostravam ser de tranquila realização, transversalmente, demudou a sistemática que move a defensão dos direitos do trabalho.

Porquanto expiram rapidamente e porque associados ao sustento do obreiro, os direitos do trabalho têm pressa.