Cálculo Trabalhista

A lei mudou as sistemáticas de atuação da advocacia ao convencionar o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

O termo patrocinar possui particular significação no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente associado à militância de conduzir o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Majoritariamente, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não pode considerar o assessoramento das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar reclamações.

A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, dificultando a estratégia de apadroar causas. Não se questiona, todavia, a competência técnica de amoldamento da advocacia à nova situação.

Uma vez que expiram depressa e porque relacionados à sobrevivência do contratado, os direitos empregatícios têm emergência.

As mudanças concebidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal tópico da atividade laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

No passado recente, a matéria cardinal de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a confiável quantificação de tais mencionados direitos evidenciou-se indispensável.

Incorporando confusão a lides que antanho pareciam ser de elementar realização, a comezinha obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo da origem da ação trabalhista, obliquamente, imutou a sistemática que move a defensão dos direitos empregatícios.