Cálculo Trabalhista

A Reforma Trabalhista transmudou o imo da advocacia trabalhista, prejudicando a rotina de patrocinar reclamatórias. Não se contraria, nada obstante, a habilidade profissional de adaptação da advocacia à nova condição.

No passado recente, a peça indispensável de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias que correm, a cuidadosa aferição dos mesmos citados direitos tornou-se vital.

Porquanto vinculados à sobrevivência do operário e porque caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm emergência.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apadroar ações. Majoritariamente, possuindo o Jus Postulandi, o operário não consegue se valer da tutela das Defensorias Públicas.

Ao prescrever a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, a ordem legislativa mudou os paradigmas de exercício da advocacia.

Acrescendo tortuosidade a demandas que outrora pareciam ser de fácil concretização, a expressa obrigatoriedade de liquidar os pedidos já no encetamento da reclamação trabalhista, diagonalmente, transformou a técnica que toca a salvaguarda dos direitos empregatícios.

Por ser intimamente relacionado ao ativismo de carrear o litígio à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento, o termo patrocinar encarna peculiar importância no Direito do Trabalho.

As alterações projetadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável parte da práxis laboral de todas as partes que lidam com direitos dos trabalhadores e, de forma particular, dos causídicos trabalhistas.