A expressão patrocinar
corporifica particular acepção no Direito Laboral, por ser inerentemente relacionada à militância de direcionar o litígio à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários.
Porquanto ligados à subsistência do contratado e porque prescrevem aceleradamente, os direitos do trabalho têm urgência.
As alterações articuladas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível quesito do repertório profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, em particular, dos defensores trabalhistas.
A ordem legislativa distendeu os paradigmas de exercício da advocacia ao fixar a ordem que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar reclamatórias. Usualmente, possuindo o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.
Somando tortuosidade a contendas que no passado recente eram de fácil efetuação, a aparente indispensabilidade de liquidar os pedidos já na origem do processo trabalhista, indiretamente, modificou a estrutura que acompanha o defendimento dos direitos do trabalho.
Outrora, a parte imprescindível de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte demandista. No momento presente, a fundamentada estimativa de tais mencionados direitos tornou-se crucial.
Complicando a prática de patronear reclamações, a Reforma Trabalhista imutou o imo da advocacia trabalhista. Não se controverte, porém, a competência profissional de adequação da advocacia à vigente situação.